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Câmara pede ao STF suspensão integral de ação penal contra Ramagem

A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que pede a suspensão integral da tramitação da Ação ...

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Imposto sobre heranças em SP: novo projeto de lei em debate

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressi ...

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Aquisição de etanol anidro para misturar com gasolina gera crédito de PIS e Cofins

A aquisição de etanol anidro combustível (EAC) para junção à gasolina A, de maneira a formar a gasolina C, gera créditos de PIS e Cofins por se tratar de insumo. Essa conclu ...

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Do aviso sobre direito cibernético-digital de proteção de dados como reflexo do ARE 1.042.075

Contextualização do ARE 1.042.075 (Tema 977) em trâmite no STF freepik Não é incomum que investigações se iniciem com o acesso e olhar dos agentes públicos sobre o conteúd ...

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CFC abre inscrições de exame que habilita contadores

O Conselho Federal de Contabilidade abriu nesta quarta-feira (14/5) as inscrições para a nova edição do exame de habilitação na área. A aprovação é condição obrigatóri ...

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Mineradora tenta evitar falência com base na ilegalidade de protesto por edital

A ilegalidade do protesto de uma dívida por edital é a aposta da Buritirama Mineração, a maior mineradora de manganês da América Latina, para evitar no Superior Tribunal de J ...

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